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Informação legal

Termos de serviço

Atualizado em 30 de setembro de 2026

Estes termos regulam o acesso ao sítio da MEDIALUX, Lda., a criação de conta, a compra de pacotes de campanha DOOH e o uso da Área de Cliente. A reserva efetiva de inventário depende de pagamento confirmado e de disponibilidade dos ecrãs.

As estimativas do simulador — incluindo preços e totais de exibições — são indicativas até ao pagamento. Os preços publicados incluem IVA, salvo indicação em contrário. O valor cobrado no checkout é o da tabela do plano e da duração escolhidos, com faturação electrónica emitida após confirmação do pagamento. Não constituem garantia de audiência ou ocupação.

Os criativos devem respeitar a lei portuguesa, o Código da Publicidade e as especificações técnicas LED comunicadas pela MEDIALUX. O vídeo de campanha tem de ter no máximo 10 segundos, em MP4 ou MOV. O anunciante pode substituir o criativo na Área de Cliente enquanto a conta estiver activa. Reservamo-nos o direito de recusar conteúdos ilícitos, enganosos ou incompatíveis com o inventário.

A Área de Cliente destina-se a anunciantes com pagamento confirmado. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O acesso pode ser suspenso em caso de incumprimento destes termos ou de falta de pagamento.

Os pagamentos, o cálculo automático de impostos (Stripe Tax) e a emissão de facturas são processados pela Stripe, quando configurado, ou indicados como modo de teste apenas em ambiente de desenvolvimento. No checkout pedimos NIF e morada de faturação. O acesso ao backoffice abre após a confirmação do pagamento; a factura fica disponível na Área de Cliente quando a Stripe a emitir.

Lei aplicável: Portugal. Foro: comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, quando aplicáveis.